REsp 2153290 - DECISAO

REsp 2153290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes (súmula 126/STJ) e a União não impugnou dispositivo legal tomado como fundamento (incidindo a súmula 283/STF), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso. No mérito do acórdão recorrido, admite-se a legitimidade do MPF para a ação civil pública e reconhece-se a possibilidade de responsabilização solidária da União como poluidora indireta e seu dever de proteção ambiental, bem como a não obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário entre devedores solidários.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação De Ação Civil Pública / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Solidariedade Da Obrigação, Poluidor Indireto, Litisconsórcio
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Responsabilidade Por Dano Ambiental Legitimidade Do Ministério Público Federal Solidariedade Da Obrigação Poluidor Indireto +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação De Ação Civil Pública / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do MPF para propositura de ação civil pública ambiental
  2. 2 competência e dever da União quanto ao licenciamento ambiental de projetos vinculados a políticas públicas fundiárias
  3. 3 responsabilidade solidária da União como poluidora indireta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes (súmula 126/STJ) e a União não impugnou dispositivo legal tomado como fundamento (incidindo a súmula 283/STF), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso. No mérito do acórdão recorrido, admite-se a legitimidade do MPF para a ação civil pública e reconhece-se a possibilidade de responsabilização solidária da União como poluidora indireta e seu dever de proteção ambiental, bem como a não obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário entre devedores solidários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985