AREsp 2469905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a alteração da conclusão sobre a possibilidade de manutenção das construções exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de área urbana consolidada não desqualifica automaticamente APP, e os dispositivos invocados subsidiariamente não sustentam a tese recursal, impondo-se a incidência dos Enunciados 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Baalbek Cooperativa Habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Áreas De Preservação Permanente (app), Direito À Moradia, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Enunciados 283 E 284/stf
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Direito À Moradia Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Enunciados 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Baalbek Cooperativa Habitacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Compatibilidade entre direito à moradia e proteção de APP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a alteração da conclusão sobre a possibilidade de manutenção das construções exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de área urbana consolidada não desqualifica automaticamente APP, e os dispositivos invocados subsidiariamente não sustentam a tese recursal, impondo-se a incidência dos Enunciados 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.