AREsp 2861614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 280/STF, de modo que se aplica, por analogia, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo a inviabilidade do recurso.

Parties
Agravante: S. B. IMÓVEIS LTDA.; Agravada: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Exigência Municipal De Instalação De Tratamento De Efluentes, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Licenciamento Ambiental Exigência Municipal De Instalação De Tratamento De Efluentes Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 280 Do STF Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

S. B. IMÓVEIS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 280/STF
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 280/STF, de modo que se aplica, por analogia, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo a inviabilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno