AREsp 1787622 - DECISAO

AREsp 1787622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não conheceu-se do recurso especial em face da incidência da Súmula 7/STJ, por exigir-se o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, bem como da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação das razões recursais e da ausência de identidade fática entre os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Tutela Provisória (liminar), Separação Dos Poderes, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Tutela Provisória (liminar) Separação Dos Poderes Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas administrativas assecuratórias ao meio ambiente
  2. 2 Aplicação do art. 9º, inciso IV, da Lei n. 6.938/81
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à proibição de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não conheceu-se do recurso especial em face da incidência da Súmula 7/STJ, por exigir-se o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, bem como da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação das razões recursais e da ausência de identidade fática entre os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.