REsp 1674439 - DECISAO

REsp 1674439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a recorrente não indicou de forma suficiente o dispositivo federal violado, tornando o recurso deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se também o entendimento da Corte de origem de que, diante da desídia da FUNAI no acompanhamento da questão e do dever constitucional de proteção aos indígenas (art. 231 CF), é cabível responsabilizá-la pelo acompanhamento dos estudos e manter as astreintes fixadas, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/autarquia Ré: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Réu/empreendedora: Eletrosul Centrais Elétricas S/A; Réu/autarquia: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Parte Autora/autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Terra Indígena, Multa Diária (astreintes), Competência Administrativa E Acompanhamento De Estudos
Direito Administrativo Direito Ambiental Direitos Indígenas Processo Civil Licenciamento Ambiental Terra Indígena Multa Diária (astreintes) Competência Administrativa E Acompanhamento De Estudos

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrente/autarquia Ré

Eletrosul Centrais Elétricas S/A

Réu/empreendedora

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/autarquia

Ministério Público Federal

Parte Autora/autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fiscalização e acompanhamento dos estudos pela FUNAI
  2. 2 Competência para elaboração e regularização do EIA-RIMA (ELETROSUL/IBAMA)
  3. 3 Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a recorrente não indicou de forma suficiente o dispositivo federal violado, tornando o recurso deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se também o entendimento da Corte de origem de que, diante da desídia da FUNAI no acompanhamento da questão e do dever constitucional de proteção aos indígenas (art. 231 CF), é cabível responsabilizá-la pelo acompanhamento dos estudos e manter as astreintes fixadas, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.