AREsp 1735905 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração da omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015) e, subsidiariamente, assentou que a exigência de licenciamento ambiental para ERB é legítima nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, que a ANATEL não suprime a competência ambiental local e que o Estado de...

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Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.; Apelado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Multa Administrativa, Competência Municipal/estadual Para Licenciamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Das Telecomunicações Licenciamento Ambiental Multa Administrativa Competência Municipal/estadual Para Licenciamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Estado de Goiás

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de licenciamento ambiental para Estações Rádio Base (ERB)
  3. 3 Competência do município/estado para licenciamento ambiental diante da atuação da ANATEL

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração da omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015) e, subsidiariamente, assentou que a exigência de licenciamento ambiental para ERB é legítima nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, que a ANATEL não suprime a competência ambiental local e que o Estado de Goiás atuou supletivamente para licenciar em falta de órgão municipal, mantendo-se, portanto, a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.