REsp 1605705 - ACORDAO

REsp 1605705 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque constatou que o impacto ambiental causado pela queima da palha da cana-de-açúcar na área em litígio ultrapassa os limites territoriais de um Estado e pode atingir dimensão internacional, conclusão compatível com a jurisprudência do STJ que atribui ao IBAMA competência para licenciar atividades com efeitos em dois ou mais Estados; ademais, decorreria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Queima Da Palha Da Cana De Açúcar, Competência Federativa, Ação Civil Pública, Eia/rima
Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Queima Da Palha Da Cana De Açúcar Competência Federativa Ação Civil Pública Eia/rima

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para licenciamento ambiental em razão de impacto que ultrapassa limites estaduais ou atinge mais de um Estado
  2. 2 Interpretação do art. 7º, XIV, "e", da Lei Complementar 140/2011
  3. 3 Obrigatoriedade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para atividades com significativo impacto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque constatou que o impacto ambiental causado pela queima da palha da cana-de-açúcar na área em litígio ultrapassa os limites territoriais de um Estado e pode atingir dimensão internacional, conclusão compatível com a jurisprudência do STJ que atribui ao IBAMA competência para licenciar atividades com efeitos em dois ou mais Estados; ademais, decorreria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental nas hipóteses descritas