AREsp 1862180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e por não haver omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Município de Goiânia; Réu: Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Plano Diretor, Julgamento Antecipado Do Mérito, Reexame De Provas, Súmulas 284/stf E 7/stj, Ação Civil Pública, Pedido De Nova Licença Ambiental, Impacto Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Do Consumidor Licenciamento Ambiental Plano Diretor Julgamento Antecipado Do Mérito +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Município de Goiânia

Recorrido

Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de novo licenciamento ambiental decorrente de eventual nulidade do licenciamento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e por não haver omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial