RMS 69666 - ACORDAO

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Reconheceu-se a competência estadual para o licenciamento por considerar a totalidade do loteamento com área superior a 100 hectares e os potenciais impactos ambientais, afastou-se a pretensão de que o TAC excluísse a multa aplicada anteriormente, e justificou-se a redução da multa de R$ 600.000,00 para R$ 200.000,00 em razão da existência de fundada dúvida sobre a competência, do reconhecimento da boa-fé da recorrente e da necessidade de evitar sanção desproporcional, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Estadual, Fracionamento De Empreendimentos, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Sanção, Boa Fé
Processual Civil Ambiental Licenciamento Ambiental Competência Estadual Fracionamento De Empreendimentos Termo De Ajustamento De Conduta Multa Administrativa Proporcionalidade Da Sanção +1 more

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Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para licenciamento ambiental em razão da área do loteamento
  2. 2 Efeito de Termo de Ajustamento de Conduta sobre multas administrativas anteriores
  3. 3 Controle judicial da proporcionalidade de multa administrativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência estadual para o licenciamento por considerar a totalidade do loteamento com área superior a 100 hectares e os potenciais impactos ambientais, afastou-se a pretensão de que o TAC excluísse a multa aplicada anteriormente, e justificou-se a redução da multa de R$ 600.000,00 para R$ 200.000,00 em razão da existência de fundada dúvida sobre a competência, do reconhecimento da boa-fé da recorrente e da necessidade de evitar sanção desproporcional, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido.

Orders

  • Redução da multa administrativa de R$ 600.000,00 para R$ 200.000,00, mantendo seu caráter punitivo e pedagógico e devendo ser acrescida dos mesmos encargos incidentes sobre o valor originário.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.