REsp 1966303 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e porque questões de direito apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDA CHRYSTINE DO REGO BARROS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Licenciamento a Pedido, Indenização Art. 1º Da Lei 7.963/1989, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Licenciamento a Pedido Indenização Art. 1º Da Lei 7.963/1989 Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FERNANDA CHRYSTINE DO REGO BARROS DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da indenização prevista no art. 1º da Lei 7.963/1989 em caso de licenciamento a pedido versus licenciamento ex officio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a insurgência implica reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e porque questões de direito apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.