REsp 1966303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial de FERNANDA CHRYSTINE DO REGO BARROS DE ALMEIDA SILVAfundado naalínea"a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Regiãoassim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 7.963/1989. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de que trata o art. 1º da Lei 7.963/1989, sob o fundamento de que o licenciamento da militar temporária se deu voluntariamente, para ocupar cargo no EBSERH- Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e a condenou em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão de gratuidade judiciária. Atribuída à causa o valor de R$ 108.214,74. 2. FERNANDA CHRYSTINE DO REGO BARROS DE ALMEIDA SILVA alega que ingressou na Força Aérea Brasileira em 31 de janeiro de 2006 no posto de 2º Tenente Estagiário, com previsão de tempo permanência até 8 anos, conforme previsto no edital, mas que permaneceu nas fileiras da FAB além do previsto no edital, restando sua permanência em 8(oito) anos e 7(sete) meses, quando foi licenciada ex officio no dia 01 de setembro de 2014 no posto de 1º Tenente, após o que, tomou posse de cargo no EBSERH, situação que afirma ensejar a indenização ora pleiteada. 3. A Lei nº 7.963/1989 prevê, no art. 1º, caput, o seguinte: "O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação", e acrescenta que "para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano". 4. A parte autora teria direito à indenização pleiteada mediante licenciamento ex officio antes do término da prorrogação do tempo de serviço. O licenciamento a pedido, entretanto, não se subsume à hipótese abstrata da lei, que previu indenização em favor daqueles que, antes do término da prorrogação, foi licenciado sem causa. (PROCESSO: 08101288720184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019). 5. Esta é a hipótese posta nestes autos, como se vê nas alterações funcionais em nome da parte autora, que informa a apresentação de documento expedido pela EBSERH em 27 de agosto de 2014, inclusive inspeções de saúde na mesma data e em 10 de setembro de 2014. Atesta, ainda, a apresentação de contrato de trabalho em 11 de setembro de 2014, informações estas que afastam a alegação autoral de que foi licenciada sem causa ainda na permanência de prorrogação do tempo de serviço. 6. Fixam-se honorários recursais no percentual de 1% a ser acrescido aos honorários advocatícios determinados na sentença, cuja execução fica suspensa na forma do art. 98 do CPC. 7. Improvimento da apelação. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dosarts. 6º, §2º da Lei 4.657 de 1942,1º da Lei 7.963 de 1989, aduzindo que"Apesar do licenciamento ex officio em 01 de setembro de 2014, na qualidade de OFICIAL TEMPORÁRIO DE CONTABILIDADE a recorrente não recebeu a compensação pecuniária equivalente a 9 remunerações mensais do posto de primeiro-tenente, conforme preceitua o art. 1º da Lei 7.963 de 21 de dezembro de 1989, a recorrente faz jus a referida compensação pecuniária, tendo em vista que seu licenciamento das fileiras da Força Aérea Brasileira foi ex officio." (fl. 172 e-STJ) Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: A parte autora teria direito à indenização pleiteada mediante licenciamento ex officio antes do término da prorrogação do tempo de serviço. O licenciamento a pedido, entretanto, não se subsume à hipótese abstrata da lei, que previu indenização em favor daqueles que, antes do término da prorrogação, foi licenciado sem causa. .. Esta é a hipótese posta nestes autos, como se vê nas alterações funcionais em nome da parte autora, que informa a apresentação de documento expedido pela EBSERH em 27 de agosto de 2014, inclusive inspeções de saúde na mesma data e em 10 de setembro de 2014. Atesta, ainda, a apresentação de contrato de trabalho em 11 de setembro de 2014, informações estas que afastam a alegação autoral de que foi licenciada sem causa ainda na permanência de prorrogação do tempo de serviço. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgRg no REsp 1116290/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no AREsp 436.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). Ademais, quanto ao suposto malferimento dosarts. 6º, §2º da Lei 4.657 de 1942, 1º da Lei 7.963 de 1989, verifica-se que tal temanão foi enfrentadopelo acórdão recorrido. Dessa forma, não é possível conhecer do recursoespecial relativamente aos supracitados pontos em razão da ausência deprequestionamento ou porque tratam de matéria constitucional. Incide, noparticular, o óbice da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: "Inadmissívelrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargosdeclaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ESPECIALISTA (GEE). OFENSA À COISA JULGADA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO.FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. 1. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 264, 293, 467 e 468 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 4. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as questões indicadas como desatendidas. 5. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto, a controvérsia em exame remete à análise de Direito local (artigos 115, XVI, e 129 da Constituição Paulista e Lei Municipal 14.244/2006), revelando-se incabível a via recursal especial para a rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1676230/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em05/09/2017, DJe 09/10/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À LEI N. 4.657/42 E 7.963/89.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.