REsp 1654642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o requerimento administrativo foi protocolado durante a vigência da MP 612/2013 e, conforme a Portaria RFB nº 711/2013 e o parecer PGFN/CJU/COJLC nº 1609/2014, o CLIA tem natureza de licença vinculada cuja análise deveria seguir o rito previsto; houve concessão de tutela de urgência antes do fim da vigência da MP determinando o reconhecimento de admissibilidade, e a licença foi efetivamente concedida administrativamente (Atos Declaratórios Executivos n. 31 e 32 de 21/08/2017). Além disso, aplicou-se a teoria do fato consumado dado que a restauração estrita da legalidade implicaria prejuízos sociais superiores aos resultantes da manutenção da...

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravada: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licenciamento De CLIA, Medida Provisória N. 612/2013, Teoria Do Fato Consumado, Parecer Normativo Pgfn/cju/cojlc/nº 1609/2014, Portaria RFB Nº 711/2013
Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Licenciamento De CLIA Medida Provisória N. 612/2013 Teoria Do Fato Consumado Parecer Normativo Pgfn/cju/cojlc/nº 1609/2014 Portaria RFB Nº 711/2013

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do CLIA (licença ou autorização)
  2. 2 Ultratividade/efeitos de Medida Provisória vencida
  3. 3 Vinculação da Administração ao parecer normativo e à portaria regulamentadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o requerimento administrativo foi protocolado durante a vigência da MP 612/2013 e, conforme a Portaria RFB nº 711/2013 e o parecer PGFN/CJU/COJLC nº 1609/2014, o CLIA tem natureza de licença vinculada cuja análise deveria seguir o rito previsto; houve concessão de tutela de urgência antes do fim da vigência da MP determinando o reconhecimento de admissibilidade, e a licença foi efetivamente concedida administrativamente (Atos Declaratórios Executivos n. 31 e 32 de 21/08/2017). Além disso, aplicou-se a teoria do fato consumado dado que a restauração estrita da legalidade implicaria prejuízos sociais superiores aos resultantes da manutenção da...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional).
  • Manter a análise e a situação jurídica consolidada relativa ao licenciamento do CLIA, nos termos do voto do Relator.