AREsp 1855668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou em que teria consistido a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e alegações referentes ao art. 94, V, da Lei 6.880/80 dependeriam de reexame probatório, vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; além disso, não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento De Militar, Soldos E Vantagens Remuneratórias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento De Militar Soldos E Vantagens Remuneratórias Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante

PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento de soldos e demais vantagens pelo período de licenciamento indevido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou em que teria consistido a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e alegações referentes ao art. 94, V, da Lei 6.880/80 dependeriam de reexame probatório, vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; além disso, não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, com fundamento no art. 253, § único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial interposto pela União
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ