AREsp 2445329 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente examinou os fatos e as provas, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e demonstração de similitude fática).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Licenciamento De Servidor Militar, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Encostamento, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de provas
- 2 Nulidade de ato de licenciamento de servidor militar temporário
- 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente examinou os fatos e as provas, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e demonstração de similitude fática).
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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