AREsp 2003811 - ACORDAO

AREsp 2003811 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o exame das alegações do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório (fatos e provas) sobre o qual a Corte de origem já decidiu pela legalidade do PAD e da penalidade aplicável, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; além disso, a absolvição penal por insuficiência de provas não inviabiliza, por si só, a aplicação de sanção administrativa quando presentes elementos que a justifiquem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Efeitos Da Absolvição Criminal Sobre a Esfera Administrativa, Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licenciamento Ex Officio Processo Administrativo Disciplinar (pad) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Efeitos Da Absolvição Criminal Sobre a Esfera Administrativa Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do processo administrativo disciplinar e da penalidade aplicada
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial que demande reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Efeito da absolvição criminal por insuficiência de provas sobre a responsabilidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame das alegações do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório (fatos e provas) sobre o qual a Corte de origem já decidiu pela legalidade do PAD e da penalidade aplicável, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; além disso, a absolvição penal por insuficiência de provas não inviabiliza, por si só, a aplicação de sanção administrativa quando presentes elementos que a justifiquem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno