AREsp 2689356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi prequestionada pelo tribunal de origem, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autor: LUIS FERNANDO DA SILVA MARTINEZ; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Militar, Ato Discricionário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º Do Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Militar Licenciamento Militar Ato Discricionário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA MARTINEZ

Agravante/recorrente/autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas, especialmente pericial
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi prequestionada pelo tribunal de origem, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.