AREsp 1443621 - DECISAO

AREsp 1443621 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reintegração Na Condição De Adido, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Militar Reintegração Na Condição De Adido Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de matérias federais
  3. 3 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição/obscuridade)