REsp 1894069 - ACORDAO

REsp 1894069 - ACORDAO

O acórdão deu provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93 e da jurisprudência do STJ, a diligência da comissão licitatória é admissível apenas para esclarecer ou complementar a instrução, sendo vedada a inclusão posterior de documento novo que deveria constar na fase de habilitação; como o Tribunal de origem autorizou a juntada de balanço patrimonial novo que não integrava originalmente o envelope de habilitação, o entendimento diverge da jurisprudência do STJ, impondo a inabilitação da empresa Vanguarda nos lotes indicados.

Parties
RECORRENTE: CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; RECORRIDA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Interes.: VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (objeto Do Recurso Especial) / Acórdão Em Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; concedida a segurança para considerar inabilitada a empresa Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda nos lotes 13, 18, 40 e 54 da Concorrência 5/2017 do DER/SP.
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Diligência, Habilitação De Licitante, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Diligência Habilitação De Licitante Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RECORRENTE

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

RECORRIDA

VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Mandado De Segurança (objeto Do Recurso Especial) / Acórdão Em Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Interpretação do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93 quanto à inclusão posterior de documento
  3. 3 Aplicação dos princípios da isonomia e do julgamento objetivo na licitação

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93 e da jurisprudência do STJ, a diligência da comissão licitatória é admissível apenas para esclarecer ou complementar a instrução, sendo vedada a inclusão posterior de documento novo que deveria constar na fase de habilitação; como o Tribunal de origem autorizou a juntada de balanço patrimonial novo que não integrava originalmente o envelope de habilitação, o entendimento diverge da jurisprudência do STJ, impondo a inabilitação da empresa Vanguarda nos lotes indicados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; concedida a segurança para considerar inabilitada a empresa Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda nos lotes 13, 18, 40 e 54 da Concorrência 5/2017 do DER/SP.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e conceder a segurança para declarar inabilitada a empresa Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda nos lotes 13, 18, 40 e 54 da Concorrência 5/2017 do DER/SP.