REsp 1906423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a superveniente adjudicação não acarreta perda do objeto quando o certame apresenta nulidades, e porque não houve apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; ademais, a revisão de pontos fáticos e probatórios seria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada: Digital Comunicação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Licitação, Perda Do Objeto, Nulidades, Ação Anulatória, Obrigação De Fazer, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Licitação Perda Do Objeto Nulidades Ação Anulatória Obrigação De Fazer Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Digital Comunicação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniente adjudicação importa perda do objeto da ação quando o certame está eivado de nulidades
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em grau de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a superveniente adjudicação não acarreta perda do objeto quando o certame apresenta nulidades, e porque não houve apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; ademais, a revisão de pontos fáticos e probatórios seria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Mantém-se a decisão agravada