AREsp 1651434 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, determina-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem, ficando o prosseguimento condicionado à publicação do acórdão representativo, ocasião em que o recurso especial será apreciado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Administrativo / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processamento sobrestado até publicação do acórdão representativo; após publicação, o recurso especial será apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Licitação, Dispensa Indevida, Frustração De Licitude, Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa), Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dispensa Indevida Frustração De Licitude Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa) Afetação De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Administrativo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e efeitos sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, determina-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem, ficando o prosseguimento condicionado à publicação do acórdão representativo, ocasião em que o recurso especial será apreciado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processamento sobrestado até publicação do acórdão representativo; após publicação, o recurso especial será apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem