AREsp 1834417 - DECISAO

AREsp 1834417 - DECISAO

Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Em Razão De Afetação Do Tema Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, com baixa nestesta Corte, em razão da afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Licitação, Improbidade Administrativa, Afetação De Recurso Especial (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015), Suspensão/sobrestamento De Processos, Dano Presumido (in Re Ipsa)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Improbidade Administrativa Afetação De Recurso Especial (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015) Suspensão/sobrestamento De Processos Dano Presumido (in Re Ipsa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Em Razão De Afetação Do Tema Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, com baixa nestesta Corte, em razão da afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo da controvérsia