REsp 1925182 - DECISAO

REsp 1925182 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 1.047-1.050) e conceder provimento ao agravo interno, após manifestação sobre a matéria que havia sido sujeita à não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Agravo Interno Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada.
Legal Topics
Licitação, Dispensa De Licitação, Contratação De Serviço Advocatício, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Licitação Dispensa De Licitação Contratação De Serviço Advocatício Súmula 7/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Agravo Interno Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de serviço singular e notória especialização
  2. 2 Revisão de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Ausência de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O Relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 1.047-1.050) e conceder provimento ao agravo interno, após manifestação sobre a matéria que havia sido sujeita à não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.047-1.050.
  • À Coordenadoria para as providências.