SS 3331 - DECISAO

SS 3331 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque a decisão de origem demonstrou fundamentadamente a presença do fumus boni iuris para a concessão da liminar que suspendeu a inabilitação da impetrante, e o Município não comprovou, de forma cabal e precisa, a correlação entre a liminar e a alegada grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas. Além disso, deferir a suspensão exigiria apreciação do mérito da controvérsia principal, o que é incompatível com a finalidade da suspensão de liminar.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE); Impetrante: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Suspensão De Liminar, Contratos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Licitação Mandado De Segurança Suspensão De Liminar Contratos Administrativos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE)

Requerente

SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e seus requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas
  3. 3 Possível violação do edital e dever de publicidade na fase de habilitação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque a decisão de origem demonstrou fundamentadamente a presença do fumus boni iuris para a concessão da liminar que suspendeu a inabilitação da impetrante, e o Município não comprovou, de forma cabal e precisa, a correlação entre a liminar e a alegada grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas. Além disso, deferir a suspensão exigiria apreciação do mérito da controvérsia principal, o que é incompatível com a finalidade da suspensão de liminar.

Court Disposition

Indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.