REsp 1942560 - DECISAO

REsp 1942560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas do edital e de provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão de origem corretamente identificou a ilegalidade da limitação editalícia que exigia comprovação exclusiva da exequibilidade por contratos similares, em afronta ao art. 40, X, da Lei nº 8.666/93.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Edital, Exequibilidade Da Proposta, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Licitação Mandado De Segurança Edital Exequibilidade Da Proposta Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 40, X, da Lei nº 8.666/93 pela exigência editalícia de comprovação de exequibilidade exclusivamente por contratos similares
  2. 2 Ilegalidade de cláusula editalícia que estabelece percentuais mínimos e máximos para taxa de administração como requisito de participação
  3. 3 Possibilidade de análise da exequibilidade pela Administração por meio de documentos idôneos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas do edital e de provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão de origem corretamente identificou a ilegalidade da limitação editalícia que exigia comprovação exclusiva da exequibilidade por contratos similares, em afronta ao art. 40, X, da Lei nº 8.666/93.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.