REsp 1943645 - DECISAO

REsp 1943645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações relevantes (art. 17, §8º) não foram prequestionadas, além de o Tribunal de origem ter verificado provas suficientes de ato de improbidade e dano ao erário.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BRAGA PEGADO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FERNANDO ANTÔNIO LACERDA FRADE; Réu: JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA; Réu: FRANCISCO ALVES LEITE; Réu: MARCOS TADEU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Dosimetria De Sanções Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ALEXANDRE BRAGA PEGADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FERNANDO ANTÔNIO LACERDA FRADE

Réu

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA

Réu

FRANCISCO ALVES LEITE

Réu

MARCOS TADEU SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade (art. 10 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Dolo vs. culpa para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Dano ao erário e impossibilidade de restituição parcial por ausência de benefício social

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações relevantes (art. 17, §8º) não foram prequestionadas, além de o Tribunal de origem ter verificado provas suficientes de ato de improbidade e dano ao erário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Concedida a justiça gratuita ao recorrente (art. 99, §3º, CPC/2015)