REsp 1934586 - ACORDAO

REsp 1934586 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem; a modificação pretendida exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se comprovou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Licitação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Administrativo Licitação Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas são admissíveis em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem; a modificação pretendida exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se comprovou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 ao agravante.