EREsp 1617745 - DECISAO

EREsp 1617745 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado (Segunda Turma) e o paradigma apontado (Terceira Turma), de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial suscetível de processamento. Além disso, o acórdão embargado decidiu que a redução da caução prevista na errata do edital contraria o art. 18 da Lei 8.666/93, declarou a nulidade dessa alteração e determinou oportunidade para a cooperativa complementar a caução, aproveitando as fases do certame não contaminadas; tal decisão não foi passível de acolhimento dos embargos de divergência apresentados nos termos arguidos.

Parties
Embargante: DGL Empreendimentos Imobiliários LTDA.; Recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; Recorrida: Cooperativa de Produção e de Compra em Comum dos Empreendedores da Feira dos Importados do Distrito Federal - COOPERFIM; Recorrida: Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Após O Prazo Recursal, Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao paradigma da Terceira Turma; autos remeter-se-ão à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes após o prazo recursal.
Legal Topics
Licitação, Nulidade De Ato Administrativo, Caução, Direito De Preferência, Competência, Embargos De Divergência
Administrativo Processual Civil Licitação Nulidade De Ato Administrativo Caução Direito De Preferência Competência Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

DGL Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Embargante

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Recorrida

Cooperativa de Produção e de Compra em Comum dos Empreendedores da Feira dos Importados do Distrito Federal - COOPERFIM

Recorrida

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Após O Prazo Recursal, Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da caução previsto no art. 18 da Lei 8.666/93
  2. 2 Efeitos da nulidade de cláusula editalícia e aproveitamento das fases do certame não contaminadas
  3. 3 Se ato nulo pode ser convalidado pelo decurso do tempo ou inércia das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado (Segunda Turma) e o paradigma apontado (Terceira Turma), de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial suscetível de processamento. Além disso, o acórdão embargado decidiu que a redução da caução prevista na errata do edital contraria o art. 18 da Lei 8.666/93, declarou a nulidade dessa alteração e determinou oportunidade para a cooperativa complementar a caução, aproveitando as fases do certame não contaminadas; tal decisão não foi passível de acolhimento dos embargos de divergência apresentados nos termos arguidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao paradigma da Terceira Turma; autos remeter-se-ão à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes após o prazo recursal.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Terceira Turma
  • Após o decurso do prazo recursal, remeter os autos para redistribuição à Primeira Seção