AREsp 2711894 - DECISAO

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Por verificar identidade da questão com o Tema n. 1.096, submetido ao rito do art. 1.036, §5º do CPC/2015, determinou-se, em observância ao princípio da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com aplicação do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação (negado seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ; reapreciação pelo Tribunal de origem se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Legal Topics
Licitação, Dano in Re Ipsa, Rito Dos Recursos Art. 1.036, §5º E Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Dano in Re Ipsa Rito Dos Recursos Art. 1.036, §5º E Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Apelo Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano in re ipsa em razão de dispensa indevida de processo licitatório
  2. 2 Aplicabilidade do rito do art. 1.036, §5º do CPC/2015 e efeitos do julgamento do recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Medida de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por verificar identidade da questão com o Tema n. 1.096, submetido ao rito do art. 1.036, §5º do CPC/2015, determinou-se, em observância ao princípio da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com aplicação do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação (negado seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ; reapreciação pelo Tribunal de origem se divergir).