AREsp 1936065 - DECISAO

AREsp 1936065 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial porque, conforme exame das planilhas e do projeto básico da concorrência, a montagem das estruturas metálicas estava compreendida no preço unitário dos itens contratados, não cabendo pagamento adicional; a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame de prova e matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos embargos, foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na fixação dos honorários, que foram majorados em 10% relativos à sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO CICC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Empreitada Por Preço Unitário, Reparação De Danos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Público Licitação Contrato Administrativo Empreitada Por Preço Unitário Reparação De Danos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSORCIO CICC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a montagem de estruturas metálicas estava incluída no preço unitário do contrato de obra e, portanto, não ensejaria pagamento adicional
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve violação das normas da Lei de Licitações quanto à vinculação ao instrumento convocatório e à modalidade de licitação adotada

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial porque, conforme exame das planilhas e do projeto básico da concorrência, a montagem das estruturas metálicas estava compreendida no preço unitário dos itens contratados, não cabendo pagamento adicional; a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame de prova e matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos embargos, foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na fixação dos honorários, que foram majorados em 10% relativos à sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015