AREsp 1973291 - DECISAO

AREsp 1973291 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou também em fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a questão de mérito já foi examinada em incidente anterior, afastando a relevância do fundamento alegado.

Parties
Apelante: IESSA TECNOLOGIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Consórcio, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Consórcio Legitimidade Ativa Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

IESSA TECNOLOGIA EIRELI

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de empresa integrante de termo de compromisso de consórcio para impugnar inabilitação do consórcio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33 da Lei nº 8.666/1993 (consórcio, empresa líder, responsabilidade solidária)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou também em fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a questão de mérito já foi examinada em incidente anterior, afastando a relevância do fundamento alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.