REsp 1877849 - DECISAO

REsp 1877849 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de que forma houve violação do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a recorrente não combat eu todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a falta de observância da ampla defesa e do contraditório, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Suspensão Do Direito De Contratar, Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Pregão Eletrônico Suspensão Do Direito De Contratar Ampla Defesa E Contraditório Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 7º da Lei nº 10.520/2002
  2. 2 observância do princípio da ampla defesa e do contraditório antes da aplicação de sanção administrativa
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de que forma houve violação do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a recorrente não combat eu todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a falta de observância da ampla defesa e do contraditório, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legalmente previstos.