REsp 1956623 - DECISAO

REsp 1956623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (não houve juízo de valor pela corte de origem sobre os artigos apontados), aplicando-se a Súmula 282/STF; não foram opostos embargos declaratórios que suprissem tal omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Taxa De Administração, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 282/stf Taxa De Administração Vinculação Ao Edital

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 6º, §3º da Lei 12.016/09 e art. 40, X, da Lei 8.666/93)
  2. 2 Exequibilidade da proposta e prova da taxa de administração
  3. 3 Princípios da isonomia e competitividade em licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (não houve juízo de valor pela corte de origem sobre os artigos apontados), aplicando-se a Súmula 282/STF; não foram opostos embargos declaratórios que suprissem tal omissão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.