AREsp 1961906 - DECISAO

AREsp 1961906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não demonstrou que as questões federais invocadas foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento/Súmula 282 STF) e porque a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ); por tais motivos a pretensão recursal é inadmissível.

Parties
Agravante: RADIO CAPELISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Atualização Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Atualização Monetária Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RADIO CAPELISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso extraordinário/especial
  2. 2 Obrigatoriedade de atualização monetária da proposta de outorga
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não demonstrou que as questões federais invocadas foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento/Súmula 282 STF) e porque a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ); por tais motivos a pretensão recursal é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial