AREsp 1833685 - DECISAO

AREsp 1833685 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o provimento pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória necessária para a verificação das alegadas irregularidades, as quais, em parte, foram sanadas nos autos.

Parties
Agravante: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; Apelada; Licitante Vencedora: Engetech Comércio e Serviço Elétricos Ltda. - EPP; Contratante/ente Promotor Do Certame: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (inadmissibilidade/decisão Sobre Agravo)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Pregão Eletrônico Mandado De Segurança Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Engetech Comércio e Serviço Elétricos Ltda. - EPP

Apelada; Licitante Vencedora

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Contratante/ente Promotor Do Certame

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (inadmissibilidade/decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegado descumprimento de disposições editalícias pela licitante vencedora
  3. 3 Validade de contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado à luz dos arts. 598 e 599 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o provimento pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória necessária para a verificação das alegadas irregularidades, as quais, em parte, foram sanadas nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% (dez por cento), os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.