RMS 57652 - DECISAO

RMS 57652 - DECISAO

Ausência de violação a direito líquido e certo, diante de fundamentação do tribunal de origem de que não ocorreu violação ao princípio da publicidade, a adaptação do prazo de garantia constituiu correção de erro material não modificadora da substância da proposta, e os atestados de capacidade técnica por equipamento similar são admissíveis por força das normas legais aplicáveis, de modo que não há motivo para anular o procedimento licitatório nem prover o recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Saesa do Brasil Ltda.; Vencedora/recorrida: Made Informática Ltda-ME; Coatora: Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação do Ministério Público Estadual; Coatora: Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Mandado De Segurança, Publicidade, Habilitação Técnica, Erro Sanável, Garantia
Constitucional Administrativo Licitação Pregão Eletrônico Mandado De Segurança Publicidade Habilitação Técnica Erro Sanável +1 more

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Parties

Saesa do Brasil Ltda.

Impetrante/recorrente

Made Informática Ltda-ME

Vencedora/recorrida

Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação do Ministério Público Estadual

Coatora

Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da publicidade do procedimento licitatório
  2. 2 Possibilidade de correção de erro sanável sem alterar a substância da proposta
  3. 3 Admissibilidade de atestados de capacidade técnica de produtos similares

Ratio Decidendi

Ausência de violação a direito líquido e certo, diante de fundamentação do tribunal de origem de que não ocorreu violação ao princípio da publicidade, a adaptação do prazo de garantia constituiu correção de erro material não modificadora da substância da proposta, e os atestados de capacidade técnica por equipamento similar são admissíveis por força das normas legais aplicáveis, de modo que não há motivo para anular o procedimento licitatório nem prover o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.