REsp 1916642 - DECISAO

REsp 1916642 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e manteve-se o decidido porque, embora a hipótese não esteja abrangida pelo precedente repetitivo invocado (Súmula 83/STJ), subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a ilegalidade da exigência por prejudicar a competição em razão de prática anterior que não admitia taxa inferior a 1% — não combatido pelo recorrente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a matéria fática não é passível de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão
Outcome
Decisão mantida (reconsiderada por fundamentação diversa)
Legal Topics
Licitação, Taxa De Administração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Taxa De Administração Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 Legalidade da exigência editalícia de comprovação da exequibilidade para propostas com taxa de administração inferior a 1%
  3. 3 Prejuízo à competição decorrente de exigências editalícias e revisão fática vedada por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e manteve-se o decidido porque, embora a hipótese não esteja abrangida pelo precedente repetitivo invocado (Súmula 83/STJ), subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a ilegalidade da exigência por prejudicar a competição em razão de prática anterior que não admitia taxa inferior a 1% — não combatido pelo recorrente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a matéria fática não é passível de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Decisão mantida (reconsiderada por fundamentação diversa)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.