REsp 1966192 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram objetivamente seus fundamentos (impedindo o conhecimento por força das Súmulas 283 e 284 do STF), e o Tribunal de origem fez interpretação de cláusula editalícia cuja revisão seria obstada pela Súmula 5/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Taxa De Administração, Exequibilidade De Proposta, Mandado De Segurança, Planilha De Composição De Custos, Cláusula Editalícia, Princípio Da Isonomia, Inafastabilidade Da Jurisdição, Vinculação Ao Edital, Honorários Advocatícios, Interpretação De Edital
Constitucional Administrativo Licitação Taxa De Administração Exequibilidade De Proposta Mandado De Segurança Planilha De Composição De Custos Cláusula Editalícia +5 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estipular percentual mínimo para taxa de administração em edital de licitação
  2. 2 Exigência de apresentação de contratos similares para comprovação da exequibilidade da proposta
  3. 3 Admissibilidade de planilha de composição de custos como meio de demonstração da exequibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram objetivamente seus fundamentos (impedindo o conhecimento por força das Súmulas 283 e 284 do STF), e o Tribunal de origem fez interpretação de cláusula editalícia cuja revisão seria obstada pela Súmula 5/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se