REsp 1967620 - DECISAO

REsp 1967620 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porquanto o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado neste Tribunal de que a fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração em edital ofende o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade da restrição probatória do edital e constatou julgamento ultra petita na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Pregão, Taxa De Administração, Cláusula Editalícia, Exequibilidade De Propostas, Sentença Ultra Petita
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Pregão Taxa De Administração Cláusula Editalícia Exequibilidade De Propostas Sentença Ultra Petita

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da restrição quanto aos meios de comprovação da exequibilidade de proposta
  2. 2 Possibilidade de fixação de percentual mínimo da taxa de administração em edital
  3. 3 Nulidade por julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porquanto o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado neste Tribunal de que a fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração em edital ofende o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade da restrição probatória do edital e constatou julgamento ultra petita na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.