AREsp 1995963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria aventada envolve questão constitucional, de competência do STF (art. 102, III, CF/88), e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Licitação Contrato Administrativo Ação De Cobrança Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que deduz violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de licitação para contratação pública e suas exceções (dispensa e inexigibilidade)
  3. 3 Necessidade de prova da prestação de serviços adicionais e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria aventada envolve questão constitucional, de competência do STF (art. 102, III, CF/88), e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.