AREsp 2095212 - DECISAO

AREsp 2095212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recurso especial inadmitido trataria de matéria cuja análise demandaria reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c, nos termos da Súmula 83.

Parties
Agravante: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Interlocutória Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Habilitação Técnica, Capacidade Técnica, Vinculação Ao Edital, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Habilitação Técnica Capacidade Técnica Vinculação Ao Edital Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interlocutória Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Compatibilidade das exigências de atestados de capacidade técnica com o edital e com a jurisprudência do TCU
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recurso especial inadmitido trataria de matéria cuja análise demandaria reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c, nos termos da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.