SS 3511 - DECISAO

SS 3511 - DECISAO

O pedido de suspensão da liminar foi indeferido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas decorrente da manutenção da suspensão do pregão; o risco apontado refere-se à concretização do certame supostamente viciado e simples prejuízo financeiro não equivale a grave lesão à economia pública.

Parties
Requente: Estado da Bahia; Impetrante (mandado De Segurança): MMV INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA; Impetrada (mandado De Segurança): PREGOEIRA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (indeferido)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Sistema De Registro De Preços, Qualificação Econômico Financeira, Suspensão De Segurança, Contracautela
Direito Administrativo Licitação Pregão Eletrônico Sistema De Registro De Preços Qualificação Econômico Financeira Suspensão De Segurança Contracautela

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Requente

MMV INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Impetrante (mandado De Segurança)

PREGOEIRA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrada (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da qualificação econômico-financeira em pregão para sistema de registro de preços
  2. 2 Requisitos para concessão de suspensão de segurança/contracautela nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/92
  3. 3 Caracterização de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão da liminar foi indeferido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas decorrente da manutenção da suspensão do pregão; o risco apontado refere-se à concretização do certame supostamente viciado e simples prejuízo financeiro não equivale a grave lesão à economia pública.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.