EREsp 2055767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada corretamente deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que o Tribunal de origem deixou de observar as exigências vinculantes do edital da licitação, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; além disso, o ingresso no mérito pelo STJ demonstra, implicitamente, que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, afastando a necessidade de manifestação expressa sobre os óbices invocados pelas agravantes.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licitação, Contrato De Franquia, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Licitação Contrato De Franquia Vinculação Ao Instrumento Convocatório Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alteração das regras contratuais após homologação da licitação
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das exigências do edital (vinculação ao instrumento convocatório)
  3. 3 Juízo de admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada corretamente deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que o Tribunal de origem deixou de observar as exigências vinculantes do edital da licitação, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; além disso, o ingresso no mérito pelo STJ demonstra, implicitamente, que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, afastando a necessidade de manifestação expressa sobre os óbices invocados pelas agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.