RMS 70513 - ACORDAO

RMS 70513 - ACORDAO

A desclassificação da impetrante foi correta porque a proposta indicou prazo de validade inferior ao mínimo exigido no edital (60 dias versus 90 dias), não havendo dúvida ou obscuridade que impusesse a realização de diligência saneadora; por isso não restou demonstrado direito líquido e certo apto a fundamentar o mandado de segurança, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Desclassificação De Proposta, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Diligência Saneadora
Administrativo Licitação Pregão Eletrônico Desclassificação De Proposta Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Diligência Saneadora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Validade da desclassificação de proposta por indicação de prazo de validade inferior ao edital
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de diligência saneadora diante de erro formal na proposta
  3. 3 Existência de direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança

Ratio Decidendi

A desclassificação da impetrante foi correta porque a proposta indicou prazo de validade inferior ao mínimo exigido no edital (60 dias versus 90 dias), não havendo dúvida ou obscuridade que impusesse a realização de diligência saneadora; por isso não restou demonstrado direito líquido e certo apto a fundamentar o mandado de segurança, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.