AREsp 2404024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, inclusive diante da impossibilidade de exame de questões constitucionais e de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Licitação, Contrato, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Licitação Contrato Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de apreciação de alegada afronta a dispositivos constitucionais na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, inclusive diante da impossibilidade de exame de questões constitucionais e de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno