AREsp 2565163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao ponto relativo à alegada violação do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; por outro lado, reconheceu-se que, diante de sucessivas prorrogações que elevaram a vigência contratual além de um ano, é devida a recomposição via reajuste contratual conforme art. 40 da Lei 8.666/1993, art. 2º da Lei 10.192/2001 e cláusula contratual, vedando-se o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: empresa Apelante; Apelado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Reajuste Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

empresa Apelante

Apelante

ESTADO DE RONDÔNIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei 8.666/1993 e art. 2º da Lei 10.192/2001 quanto ao reajuste contratual em contratos com duração superior a um ano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao ponto relativo à alegada violação do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; por outro lado, reconheceu-se que, diante de sucessivas prorrogações que elevaram a vigência contratual além de um ano, é devida a recomposição via reajuste contratual conforme art. 40 da Lei 8.666/1993, art. 2º da Lei 10.192/2001 e cláusula contratual, vedando-se o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.