AREsp 2575818 - DECISAO

AREsp 2575818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas peças, que o termo de permissão é ato unilateral e precário, sem natureza contratual, não sujeitando‑se ao art. 2º da Lei nº 8.666/93, afastando a necessidade de licitação prévia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO; Permissionários / Partes Apelantes: apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Permissão De Uso De Bem Público, Ato Administrativo Precário, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Licitação Permissão De Uso De Bem Público Ato Administrativo Precário Princípio Da Isonomia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

Agravado

apelantes

Permissionários / Partes Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de licitação prévia para permissão de uso de bem público municipal
  2. 2 Natureza jurídica do termo de permissão de uso (contrato ou ato unilateral precário)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas peças, que o termo de permissão é ato unilateral e precário, sem natureza contratual, não sujeitando‑se ao art. 2º da Lei nº 8.666/93, afastando a necessidade de licitação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.