AREsp 2500712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos hábeis a modificar os fundamentos da decisão agravada; as razões recursais estavam dissociadas do contexto fático-jurídico delineado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESPACO CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

ESPACO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em face de óbice sumular
  3. 3 Aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos diante de prorrogações e aditivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos hábeis a modificar os fundamentos da decisão agravada; as razões recursais estavam dissociadas do contexto fático-jurídico delineado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno