AREsp 2379758 - ACORDAO

Parties: Agravante: Toposat Engenharia Ltda; Ré: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Topics: Licitação, Nulidade De Ato Administrativo, Intimação, Reexame De Prova Vedado, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC

Administrativo Processual Civil Licitação Nulidade De Ato Administrativo Intimação Reexame De Prova Vedado Súmula 7/stj Art. 489 CPC

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Parties

Toposat Engenharia Ltda

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Nulidade do decisum por suposta ausência de intimação do advogado
2 Valididade da inclusão da pauta via sistema PJe em comparação com publicação no DJe (arts. 205, §3º e 270 do CPC)
3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)