AREsp 2430504 - ACORDAO

AREsp 2430504 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão monocrática: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de nulidade por erro de intimação, não demonstrou prejuízo pela finalização do julgamento virtual e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de incidir, por analogia, a Súmula 283/STF quando não se impugnam todos os fundamentos suficientes do acórdão.

Parties
Agravante: JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Licitação, Intimação, Nulidade De Julgamento, Prejuízo Processual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 220 CPC
Processual Civil Administrativo Licitação Intimação Nulidade De Julgamento Prejuízo Processual Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão alegada pela agravante
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão monocrática: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de nulidade por erro de intimação, não demonstrou prejuízo pela finalização do julgamento virtual e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de incidir, por analogia, a Súmula 283/STF quando não se impugnam todos os fundamentos suficientes do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.