AREsp 1817825 - DECISAO

AREsp 1817825 - DECISAO

Diante do julgamento pelo STF do ARE 843.989 (Tema 1199), que exigiu elemento subjetivo dolo para atos de improbidade e determinou a aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, a fim de que seja reexaminada a existência de dolo e de suporte probatório para reconhecimento de perda patrimonial efetiva, vedada a imposição de penas mais gravosas em decorrência do retorno.

Parties
Agravante: RENATO FAUVEL AMARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão De Inadmissibilidade E Determina Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Licitação, Dispensa De Licitação, Dolo E Culpa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformidade / Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dispensa De Licitação Dolo E Culpa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformidade / Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

RENATO FAUVEL AMARY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão De Inadmissibilidade E Determina Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021 a atos culposos sem condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem (juízo de conformidade) quando acórdão recorrido contrariar orientação de tribunal superior

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo STF do ARE 843.989 (Tema 1199), que exigiu elemento subjetivo dolo para atos de improbidade e determinou a aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, a fim de que seja reexaminada a existência de dolo e de suporte probatório para reconhecimento de perda patrimonial efetiva, vedada a imposição de penas mais gravosas em decorrência do retorno.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Esta determinação se aplica aos demais corréus.